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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012172-17.2026.8.21.0033/RS REQUERENTE: LUCIANA SOARES DE SOARES ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) REQUERENTE: MAX ANTONIO DE SOARES NASS ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) REQUERENTE: MIGUEL DE SOARES NASS ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a manifestação apresentada pela parte autora, recebo-a como memoriais. Intime-se a parte ré para que, querendo, apresente memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, havendo menores no polo ativo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para sentença.
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