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Publicações do processo
5012152-42.2026.4.04.7208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012152-42.2026.4.04.7208/SCREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JAINE MARIA DE SANTANA (Pais) ADVOGADO(A): BRUNO VASCONCELOS COUTINHO (OAB PE034953) AUTOR: LAURA BEATRIZ TENORIO DE SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BRUNO VASCONCELOS COUTINHO (OAB PE034953) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, por analogia, e nos arts. 320, 321 e 485, I, todos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
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