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Publicações do processo
5012144-54.2024.8.21.5001
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012144-54.2024.8.21.5001/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ANELISE SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012144-54.2024.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: ANELISE SERAFIM (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". MERO CADASTRO PARA NEGOCIAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de operadora de telefonia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a inexistência de débito pela falta de comprovação da contratação dos serviços de telefonia; (ii) a configuração de dano moral pela inclusão do nome da autora em plataforma de negociação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A operadora de telefonia não comprovou a contratação dos serviços, não apresentando documentos que demonstrem a anuência da autora, o que justifica a declaração de inexistência dos débitos. 2. A inclusão do nome da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura inscrição em cadastro restritivo de crédito, não gerando, por si só, dano moral indenizável. 3. A ausência de publicidade e constrangimento na plataforma de negociação de dívidas não caracteriza abalo moral, sendo insuficiente para justificar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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