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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012140-86.2026.8.21.0073/RS
REQUERENTE: RAQUEL DA SILVA CARVALHO
ADVOGADO(A): CAMILA FEIJÓ BORBA CAMARGO (OAB RS071969)
DESPACHO/DECISÃO
Digam as partes se pretendem produzir outras provas, no prazo de 10 dias, justificando a pertinência para o deslinde do feito.
Nada mais sendo postulado, vista ao Ministério Público para parecer de mérito.
Após, venham os autos conclusos para julgamento.