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5012139-27.2022.8.24.0019
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- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 4ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 5012139-27.2022.8.24.0019/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO APELANTE: DEOCLECIO LUIZ CANTON (AUTOR) ADVOGADO(A): KAIO HENRIQUE ZANDAVALLI (OAB SC048442) ADVOGADO(A): IVAN CADORE (OAB SC026683) APELADO: ANA PAULA TAPIA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEDSON JOSE PIVA (OAB SC045331) A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, NA FORMA DO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC, E FIXAR EM R$ 409,11 (QUATROCENTOS E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS) A REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NOS TERMOS DO ITEM 8.9 DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Votante: Desembargador TULIO PINHEIRO Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
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