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Publicações do processo
5012126-84.2025.8.13.0518
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Poços de Caldas · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012126-84.2025.8.13.0518/MG REQUERENTE: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): CÉSAR LIMA TANINO MONTEIRO BARBOSA (OAB MG218566) REQUERIDO: ASSOCIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SALTO DE PIRAPORA ADVOGADO(A): BRUNO LINCOLN RAMALHO PAES (OAB SP381178) ADVOGADO(A): NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB SP423634) REQUERIDO: HUMANI SAUDE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA HERCULIANI TRAD HONORATO DA SILVA E SOUZA (OAB GO058513) DECISÃO Vistos, etc. De forma precária, defiro o pedido de assistência judiciária formulado pela(s) parte(s), cujo ato poderá ser ratificado ou revogado pela Turma Recursal. Apresentadas as contrarrazões e/ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal para admissibilidade, processamento e julgamento do recurso inominado. Intimem-se.
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