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5012117-19.2023.8.13.0672
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Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 5012117-19.2023.8.13.0672/MG TIPO DE AÇÃO: Capitalização / Anatocismo RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TETO DE 2,14% AO MÊS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 80/2015. TAXA EFETIVA DE 2,1673% AO MÊS. DIFERENÇA DE 0,0273 PONTO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO TETO NORMATIVO AO CET. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM 29/10/2015, NO VALOR DE R$ 1.738,66, A SER PAGO EM 72 PARCELAS DE R$ 48,22, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA QUE, EMBORA PACTUADA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,14% AO MÊS, A PERÍCIA CONTÁBIL APUROU TAXA EFETIVA DE 2,1673% AO MÊS, SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DO INSS VIGENTE À ÉPOCA. A RECORRENTE TAMBÉM PRETENDE A SUBMISSÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO MESMO TETO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE COBRADOS EM EXCESSO. EM CONTRARRAZÕES, O BANCO SUSCITA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES DE APELAÇÃO CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE A TAXA EFETIVA DE JUROS DE 2,1673% AO MÊS, SUPERIOR EM 0,0273 PONTO PERCENTUAL À TAXA CONTRATADA E AO TETO DE 2,14% AO MÊS PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DO INSS, CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO SE SUBMETE AO MESMO LIMITE NORMATIVO APLICÁVEL AOS JUROS REMUNERATÓRIOS; E (IV) VERIFICAR SE HÁ COBRANÇA INDEVIDA CAPAZ DE ENSEJAR RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR A APELAÇÃO NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO PERMANECE ADSTRITA AOS FATOS, PEDIDOS E QUESTÕES SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO ADMISSÍVEL O DESENVOLVIMENTO OU REFORÇO DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA EM GRAU RECURSAL SEM ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA DEMANDA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INOVAÇÃO RECURSAL, DESACOMPANHADA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ARGUMENTO, FATO OU PRETENSÃO SUPOSTAMENTE INTRODUZIDO APENAS NA APELAÇÃO, NÃO AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS ADMITE RELATIVIZAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA CLÁUSULA ABUSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL JURIDICAMENTE RELEVANTE. A REGULAMENTAÇÃO DO INSS VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO FIXA EM 2,14% AO MÊS O LIMITE MÁXIMO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS TRADUZ O CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO E COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS COBRADAS DO CONSUMIDOR. O LIMITE REGULAMENTAR IMPOSTO PELO INSS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE PODE APRESENTAR PERCENTUAL SUPERIOR EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS LEGALMENTE ADMITIDOS NA OPERAÇÃO. A DIFERENÇA DE 0,0273 PONTO PERCENTUAL ENTRE A TAXA EFETIVA DE 2,1673% AO MÊS APURADA PELA PERÍCIA E A TAXA CONTRATADA E REGULAMENTAR DE 2,14% AO MÊS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RELEVANTE, VANTAGEM EXAGERADA AO FORNECEDOR OU ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO — TABELA PRICE — NOS MOLDES PACTUADOS E A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE ACERTO RELATIVOS A NOVE DIAS, PREVISTOS CONTRATUALMENTE E CALCULADOS DE ACORDO COM O AJUSTE, REFORÇAM A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE MATERIAL NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. A PEQUENA DIVERGÊNCIA MATEMÁTICA APURADA NA TAXA EFETIVA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA E SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA RELEVANTE DEMONSTRADA, NÃO EVIDENCIA PRÁTICA ABUSIVA APTA A AUTORIZAR INTERVENÇÃO JUDICIAL NA AVENÇA. A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PRÁTICA ABUSIVA AFASTA O PRESSUPOSTO NECESSÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, SEJA DE FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO E TESE PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO MANTÉM OS MESMOS FATOS, PEDIDOS E QUESTÕES SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, AINDA QUE DESENVOLVA OU REFORCE A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA. 2. A DIFERENÇA ÍNFIMA ENTRE A TAXA EFETIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E O TETO REGULAMENTAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, VANTAGEM EXAGERADA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL RELEVANTE, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO JUDICIAL. 3. O LIMITE NORMATIVO ESTABELECIDO PELO INSS PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE ESTENDE AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO, QUE COMPREENDE JUROS, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS LEGALMENTE ADMITIDAS. 4. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE PRÁTICA ABUSIVA AFASTA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, SIMPLES OU EM DOBRO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I E II, 1.013, 1.014 E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, § 1º, III; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008, ART. 58, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 80/2015; RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007, ART. 1º, CAPUT E §§ 1º A 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP Nº 2.228.462/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.206242-7/001, REL. DES. LÍLIAN MACIEL, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.01.2026, PUBL. 23.01.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.258763-9/001, REL. DES. LEONARDO DE FARIA BERALDO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.11.2025, PUBL. 13.11.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.084554-0/001, REL. DES. RICHARDSON XAVIER BRANT (JD 2G), 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍV, J. 06.07.2026, PUBL. 09.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.162425-8/001, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.07.2026, PUBL. 03.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.110536-5/001, REL. DES. AMORIM SIQUEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2026, PUBL. 03.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.170361-5/001, REL. DES. JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2026, PUBL. 06.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença hostilizada. Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais, mais honorários de sucumbência, que majoro para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida na origem. Advirto as partes, desde já, quanto ao disposto no art. 1.026, §2°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012117-19.2023.8.13.0672/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (OAB MG115946) ADVOGADO(A): RAFAELA ABREU DE PINHO CORRÊA (OAB MG189004) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. CONDENO A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, MAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE MAJORO PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO §11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. ADVIRTO AS PARTES, DESDE JÁ, QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 1.026, §2°, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
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