5012113-35.2026.8.24.0004

Intimação

TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012113-35.2026.8.24.0004/SC EXEQUENTE: JACYRA MOREIRA MARTINS MACHADO ADVOGADO(A): Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados que eventualmente ainda não tenham sido informados, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. 1. Dados da parte autora Nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor ativo/pensionista/outro), Prioridade, se houver (idade, doença) 2. Dados do crédito: Natureza: Comum ou Alimentar Valor corrigido: Valor dos juros: Despesas antecipadas (se houver): Amortizações (se houver): Data-base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: 3) Imposto de Renda: Retenção: SIM ou NÃO O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente - RRA, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014? SIM ou NÃO. Se SIM, informar número de meses 4) Contribuição Previdenciária: SIM ou NÃO Se SIM, informar o valor e para qual instituto de previdência. 5. Dados bancários: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ, Banco (código e nome), Agência com dígito verificador. Conta corrente/poupança com dígito verificador. (No caso da Caixa Econômica Federal informar operação), podendo ser indicada a conta do procurador que tenha procuração com poderes para recebimento dos valores.