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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012112-29.2026.8.24.0011/SCIMPETRANTE: KEITY REGIANI DE OLIVEIRA MATEUS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALINE MARTINS MIRANDA (OAB SC017802) DESPACHO/DECISÃO 3. Por tais razões, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se.
TJSC · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · Outros
Processo 5012112-29.2026.8.24.0011 distribuido para Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque na data de 31/08/2026.
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