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TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012109-34.2026.8.21.0019/RS AUTOR: GULITY DUARTE MARQUES ADVOGADO(A): PAULO CEZAR GUIMARÃES TOLEDO (OAB RS041566) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), a parte autora deverá comprovar com documentos idôneos (última declaração anual de Imposto de Renda, com recibo de entrega OU a regularidade cadastral do seu CPF junto à Receita Federal, acompanhada das 03 (três) últimas situações das declarações de IRPF 2024, 2025 e 2026, no link de "Consulta à Restituição" - https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), no prazo de 15 (quinze) dias, que não tem condições de pagar as custas processuais sem o prejuízo próprio ou de sua família. Alternativamente, poderá preparar o feito, pagando as custas, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já concedido, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Agendada a intimação eletrônica da parte autora. Cumprida a determinação, retornem os autos conclusos, com inclusão no localizador “CONC – 1J INICIAIS”.
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