Processo 5012096-36.2026.4.04.7005

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012096-36.2026.4.04.7005/PR AUTOR: SOLIANE FURQUIM MATTOS ADVOGADO(A): LUANA SOERO (OAB PR123550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Anote-se. 2. Para comprovação da alegada situação de desemprego involuntário, intime-se a parte autora para que anexe como início de prova material: a) comprovante do recebimento de seguro-desemprego após o encerramento do vínculo; b) inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego-SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da Federação (nos termos do art. 137 da IN nº 77/2015); c) comprovante de cadastro e tentativa de inserção no mercado de trabalho por agências de emprego, como o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, Agência do Trabalhador, etc;

2026-08-24 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012096-36.2026.4.04.7005/PR AUTOR: SOLIANE FURQUIM MATTOS ADVOGADO(A): LUANA SOERO (OAB PR123550) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Anote-se. 2. Para comprovação da alegada situação de desemprego involuntário, intime-se a parte autora para que anexe como início de prova material: a) termo de rescisão contratual do último vínculo empregatício; b) comprovante do recebimento de seguro-desemprego após o encerramento do vínculo; c) inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego-SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da Federação (nos termos do art. 137 da IN nº 77/2015); d) comprovante de cadastro e tentativa de inserção no mercado de trabalho por agências de emprego, como o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, Agência do Trabalhador, etc; e) outros documentos de que disponha que possibilitem demonstrar a situação de desemprego involuntário.