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5012075-73.2025.8.13.0324
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5012075-73.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: FABIANO MOUTINHO CPF: 093.609.746-92 RÉU: PRIMER SOLUCOES FRANCHISING LTDA CPF: 36.696.097/0001-66 DESPACHO Vistos, Diante da alegação de incompetência deste juízo arguida pelo réu em sede de contestação, o que não foi objeto de impugnação pelo autor no ID-10672606083, considerando, sobretudo que a Comarca de Itajubá/MG não é domicílio das partes (autora e réu) nem o local da obrigação contratual, apesar de eleita como foro de eleição, intime-se o requerente para se manifestar, especificamente, sobre tal preliminar, justificando a competência deste juízo, em 05 dias. Após, conclusos para decisão pertinente (declínio de competência ou saneamento do feito). Intime-se e cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. FABIO AURELIO MARCHELLO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
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