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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012066-90.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: ANTONIO PEDRO VALENTE ADVOGADO(A): SEBASTIAO LUCIO FILHO (OAB RJ114785) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o
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