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Publicações do processo
5012064-04.2026.4.04.7208
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- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012064-04.2026.4.04.7208/SCAUTOR: RITA DE CACIA NASCIMENTO DUARTE ADVOGADO(A): RONALDO SOARES DE PAULA (OAB SC055113) DESPACHO/DECISÃO 3. Comando decisório Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Indefiro a inicial em relação ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Porto Belo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Retifique-se na autuação.
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