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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRS1 publicaçãoPublicação de 03/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012060-78.2026.8.21.0023/RS EXEQUENTE: MARLEI MARCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Fazenda Pública informou que não
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