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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5012047-20.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Espécies de Contratos, Compra e Venda, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ARTHUR ROSADO DE QUEIROZ CPF: 113.968.126-52 RÉU: SPE IBITURUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 41.067.833/0001-57 DESPACHO Vistos. INTIMEM-SE as partes para ciência do retorno dos autos e para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação e/ou requerimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DA SILVA PEREIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
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