5012043-52.2026.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Florianópolis · Ato ordinatório

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012043-52.2026.4.04.7200/SC EXECUTADO: 3D MODELISMO LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉIA RAMBO LUCCA DE ABREU (OAB RS060044) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual mediante a apresentação de documento de identidade e de procuração com assinatura física passível de conferência junto ao documento ou assinatura eletrônica com a possibilidade de verificação válida junto ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas (https://validar.iti.gov.br/) e de documentos que demonstrem os poderes do subscritor da procuração (contrato social/estatuto e alterações) ao tempo da outorga da procuração. A inércia acarretará o não conhecimento das alegações ou de eventuais incidentes, bem como a exclusão do(a) procurador(a) da autuação. Cumprido, retornem os autos para análise. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) na PORTARIA Nº 296/2026 - que regulamenta os procedimentos de rotina e autoriza a realização de atos processuais, pelos servidores, nos processos em trâmite nas 2ª e 10ª Varas Federais de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina, (b) no CPC, art. 203, §4º, (c) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, (d) em decisão já proferida nos autos e/ou (e) na orientação dos juízes desta Vara Federal, podendo ser revistas pelo juiz do processo a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.