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TRF4 · 3ª Vara Federal de Cascavel · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5012039-18.2026.4.04.7005/PRRELATOR: VITOR MARQUES LENTO REQUERENTE: MILTON ANTONIO PASTORIO ADVOGADO(A): JULIVAM HENRIQUE ARAUJO PINTO (OAB PR078763) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 08/09/2026 - Juntado(a)
TRF4 · 3ª Vara Federal de Cascavel · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012039-18.2026.4.04.7005/PR REQUERENTE: MILTON ANTONIO PASTORIO ADVOGADO(A): JULIVAM HENRIQUE ARAUJO PINTO (OAB PR078763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, LV, da Portaria 667, de 16/05/2019, com redação dada pela Portaria 179/2024, ambas da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, e em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62), a Secretaria, independentemente de despacho, por ordem do juízo, procede ao seguinte ato: LV - (...) Na mesma oportunidade, deverá o advogado apresentar o contrato de honorários, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber, sob pena de preclusão da pretensão, nos termos do art. 17 da Resolução 983-CJF.
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