5012019-92.2024.8.13.0027

Intimação

TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5012019-92.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: WASHINGTON NEVES VIEIRA CPF: 042.069.336-00 RÉU: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CPF: 59.956.185/0001-55 SENTENÇA Vistos etc. Washington Neves Vieira ajuizou ação ordinária contra Tradição Administradora de Consórcio Ltda., distribuída por dependência à ação de busca e apreensão n.º 5007624-57.2024.8.13.0027. A parte autora narrou ter celebrado contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel (ID 10207988856, pág. 2). Sustentou a existência de vício de informação quanto a despesas e postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido (ID 10227917774, pág. 1). A tentativa de conciliação restou infrutífera perante o Cejusc (ID 10285126138, pág. 1). A parte ré apresentou contestação (ID 10296955827, pág. 1). Defendeu a regularidade da contratação e das cobranças realizadas, ressaltando o inadimplemento da parte autora que culminou na apreensão do veículo em demanda própria. A parte autora apresentou impugnação (ID 10408744625, pág. 1 e ID 10417172546, pág. 1). A parte ré informou não possuir outras provas a produzir (ID 10414358381, pág. 1). O feito foi redistribuído a esta 3.ª Vara Cível em razão da conexão com a ação de busca e apreensão (ID 10445678689, pág. 1). Identificada a necessidade de verificação da higidez da representação processual e da vontade do postulante, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para prestar esclarecimentos e a juntada de procuração atualizada com poderes específicos, declaração de hipossuficiência contemporânea, documento de identificação e comprovante atualizado de endereço residencial (ID 10449539701, pág. 2). A determinação advertiu expressamente sobre os efeitos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A diligência no endereço constante da petição inicial restou negativa, informando o oficial de justiça que a parte autora se mudou do local (ID 10628489430, pág. 1). Intimada para manifestação (ID 10632496070, pág. 1), a procuradora constituída forneceu endereço na Comarca de Contagem (ID 10637812307, pág. 1). Expedida carta precatória (ID 10659055606, pág. 1), o ato também resultou infrutífero, certificando o meirinho que a parte autora não reside no endereço declinado (ID 10702186140, pág. 3). A parte autora postulou sucessivas dilações de prazo para localização do demandante (ID 10710042828, pág. 1 e ID 10723376190, pág. 1), deferidas pelo juízo (ID 10717838882, pág. 1 e ID 10727548549, pág. 1). Transcorrido o prazo concedido, a procuradora da parte autora peticionou requerendo a realização de pesquisas nos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e SERASAJUD, além da expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia para localizar o paradeiro do demandante (ID 10735091340, pág. 3). É o relatório. Decide-se. O processo comporta extinção imediata sem resolução do mérito. A determinação de ID 10449539701 decorre do poder geral de cautela do magistrado e do dever de fiscalização da regularidade da representação processual, em consonância com as diretrizes institucionais de enfrentamento à litigância massificada e artificial. A exigência de ratificação do mandato e de apresentação de procuração atualizada com poderes específicos busca salvaguardar a higidez da prestação jurisdicional e certificar a existência de inequívoca manifestação de vontade da parte demandante. O dever de manter canal ativo de comunicação com o cliente e colher os instrumentos indispensáveis à postulação em juízo recai exclusivamente sobre a representação processual constituída. A atuação do Poder Judiciário na consulta a cadastros eletrônicos restringe-se a hipóteses excepcionais voltadas à localização da parte ré para integração do contraditório, exegese que decorre do art. 319, § 1.º, e do art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil. Revela-se manifestamente incabível a requisição de intervenção estatal para localizar a própria parte autora que ajuizou a demanda. Incumbia à parte demandante manter seu domicílio atualizado perante o juízo, nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil. A alteração de residência sem a devida comunicação processual atrai a incidência do art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, considerando-se plenamente válida e eficaz a intimação dirigida aos endereços declinados nos autos. Frustradas as tentativas intimatórias em razão da mudança não comunicada e esgotados os prazos suplementares deferidos sem a regularização da representação e sem o fornecimento dos documentos essenciais assinalados, resta caracterizado o descumprimento injustificado da determinação judicial, o que impõe a extinção do processo com fundamento no art. 76, § 1.º, inciso I, e no art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 10735091340 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1.º, inciso I, c/c art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, § 3.º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugna-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. Cumpridas as diligências ora determinadas, e ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim