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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012016-91.2025.4.04.7204/SCAUTOR: LUIZ MAZZUCHELLO
ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO KRAMMER (OAB SC059655)
ADVOGADO(A): GREICI KELLEN DA SILVA NUNES (OAB SC053821)
SENTENÇA
Ante o exposto, afastada a prescrição, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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