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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012016-21.2025.8.24.0020/SC AUTOR: GUILHERME SILVA COSTA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO ANDRADE MIRANDA (OAB BA029205) ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido retro, fica intimado o AUTOR para promover o cumprimento de sentença nos termos do item 1 da Orientação CGJ n. 56/2015: "Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 – Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 – Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença.".
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