5012013-68.2026.8.21.0035

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012013-68.2026.8.21.0035/RS EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) EXECUTADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho o benefício da gratuidade judiciária à parte exequente, tendo em vista que no processo originário a hipossuficiência econômica foi comprovada. Recebo a petição inicial. Realizada a inclusão do procurador que representa a parte ré no cadastro processual. Agendada a intimação da parte executada, nos termos do art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito atualizado, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Advirta-se-a, na oportunidade, que: (a) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo patamar (art. 523, § 1º, do CPC) e, caso efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o valor remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); (b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC); (c) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, a parte credora poderá requerer diretamente ao Cartório Judicial a expedição de certidão para protesto (art. 517 do CPC) e para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC). Havendo pagamento integral do débito no prazo legal e não oposta impugnação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do numerário depositado em juízo, mediante intimação pessoal acerca da expedição. Por fim, conclua-se para extinção. Diligências legais.