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TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012013-59.2026.8.24.0011/SC AUTOR: BARBARA ALINE HEINIG MAFRA 05408134946 - ME ADVOGADO(A): IANARA BARBOSA DA CUNHA VICTORINO (OAB SC056739) ADVOGADO(A): DOUGLAS SCHLINDWEIN ROTHERMEL (OAB SC051825) DESPACHO/DECISÃO Dispenso por ora a designação de audiência conciliatória, o que não impedirá a realização de conciliação entre as partes, em harmonia à previsão legal e constitucional. Cite-se a parte requerida por carta/AR ou por citação eletrônica (se for o caso) quanto aos termos da inicial, para, querendo, apresentar resposta, devendo anexar à contestação todos os documentos necessários à análise do mérito, e/ou proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do AR aos autos (ou da confirmação eletrônica da citação). Não sendo contestada a ação, no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
TJSC · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque · Outros
Processo 5012013-59.2026.8.24.0011 distribuido para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque na data de 28/08/2026.
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