Processo 5012010-31.2025.8.21.0009

2026-09-16 · TJRS

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012010-31.2025.8.21.0009/RS RECORRENTE: JEFERSON EDUARDO PEDRETTI 80420834087 (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANE LOPES SOHNE (OAB RS071914) ADVOGADO(A): LISIANE FREITAG (OAB RS071931) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para decisão, constatei a necessidade de intimação da parte recorrente para comprovar a gratuidade judiciária pretendida. Logo, a fim de apurar a real insuficiência de recursos apta a ensejar a gratuidade da justiça, forte no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determino a intimação da parte para, no prazo de cinco dias, juntar documentos atualizados em nome da pessoa jurídica hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, tais como a declaração de rendimentos realizada em nome da referida empresa junto à base de dados da Receita Federal, balanço de resultado econômico, balanço patrimonial, eventual comprovação de atual inatividade da empresa, dentro outros, sob pena de indeferimento do pedido. Agendada intimação eletrônica.

2026-09-11 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012010-31.2025.8.21.0009/RSRELATOR: CLOVIS FRANK KELLERMANN JUNIOR AUTOR: JOAO CESAR CARLESSO ADVOGADO(A): LEANDRO ROBERTO MULLER (OAB RS079659) ADVOGADO(A): THAIS BEHNEN CARLESSO (OAB RS133393) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 10/09/2026 - RECURSO INOMINADO