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5012006-50.2026.8.21.9000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012006-50.2026.8.21.9000/RSIMPETRANTE: SIMONE LACERDA DA COSTA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Ante ao exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino o processamento do feito.

    Fonte oficial

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