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Processo 5012006-22.2026.4.04.7201

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TRF4
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2026-09-16

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2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012006-22.2026.4.04.7201/SCAUTOR: OLGA MARIA PALHANO ADVOGADO(A): DANIELE GEHRMANN NAVA (OAB SC020857) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a: (a) restabelecer à parte autora o benefício assistencial, nos seguintes termos: descontadas eventuais parcelas inacumuláveis (benefício previdenciário por incapacidade, seguro desemprego ou auxílio emergencial),

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