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TRF4 · 1ª Turma · Outros
1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5011994-21.2025.4.04.7208/SC (Pauta: 4) RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI APELANTE: GOLDEN STAR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - ITAJAÍ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 03 de setembro de 2026. Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH Presidente
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