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TJSC · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011978-20.2026.8.24.0005/SCEXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELLA PRAIA II ADVOGADO(A): JOANA DARC RODRIGUES CARNEIRO (OAB SC016692) ADVOGADO(A): KAIQUE CARNEIRO RODRIGUES (OAB SC063739) EXECUTADO: REGIANE APARECIDA STEMPIEM MENDES DA SILVA SENTENÇA Homologo o acordo firmado entre as partes (evento 21, ACORDO1) e, por consequência, extingo esta execução com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Afinal, "o acordo extrajudicial homologado judicialmente constitui título executivo judicial, sendo desnecessária a suspensão do processo, já que pode a parte executar o título judicial em caso de descumprimento" (STJ, AgRg no AREsp 570.861/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/05/2016). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos.
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