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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF21 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011977-67.2026.4.02.5118/RJAUTOR: LUIS HENRIQUE ROCHA DA SILVA FELIZARDO OLIMPIO ADVOGADO(A): JOELSON FREITAS DE JESUS (OAB RJ242347) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 330, IV, do NCPC, deixo
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