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TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5011964-81.2026.8.12.0001/MS SUSCITANTE: APARECIDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB MS010075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/completar a petição inicial e juntar contrato social ou outro documento hábil para demonstrar que os requeridos são sócios da empresa, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 321, parágrafo único). Com o cumprimento ou não, após o decurso do prazo, retornem conclusos para juízo de admissibilidade da inicial (localizador - CÍVEL - Concluso p/ Despacho/Decisão Inicial).
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