5011936-45.2025.4.04.7102

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011936-45.2025.4.04.7102/RS REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JEOVANE FREITAS MELLO (OAB RS034897) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art.203, § 4º, do CPC/2015 c/c art. 231, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região e conforme a Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria-RS, determino o que segue: Dê-se vista às Partes da juntada do demonstrativo de transferência e da expedição do alvará de levantamento. A parte autora deverá efetuar o saque de seus créditos no prazo de 10 dias. As contas estarão disponíveis para saque a partir do dia 01/09/2026 e os documentos necessários para o saque são: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Deverá ser observado, no momento do adimplemento do Precatório, pela Instituição Bancária responsável, o art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, assim como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Realizado o saque e nada requerido, arquive-se.