5011931-50.2026.8.24.0036

Intimação

TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5011931-50.2026.8.24.0036/SC AUTOR FATO: JEAN RODRIGO DA SILVA ADVOGADO(A): LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A): CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se o autor do fato JEAN RODRIGO DA SILVA, por intermédio de seus defensores constituídos, para que se manifeste acerca da proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público (ev. 16), no prazo de 5 dias. Cientes que a manifestação por petição nos autos substituirá a audiência para essa finalidade e que a inércia será interpretada como negativa. Em caso de aceite, deverá informar qual condição deseja cumprir (pagamento de prestação pecuniária ou cumprimento de prestação de serviços à comunidade). Em razão da providência, cancelo a audiência designada no ev. 2. 2) Quanto ao delito de posse de drogas, intime-se igualmente o autor do fato, por intermédio de seu defensor, para comparecer ao encontro temático envolvendo órgãos públicos e privados relacionados à política antidrogas, a realizar-se no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, no dia 24/09/2026, às 17h15. Cientificando-o de que a ausência injustificada poderá ensejar o prosseguimento do feito.