Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
Embargante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE; ANGELA MARIA BEZERRA REZENDE;
Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE, CLÁUDIA CRISTINA REIS PEREIRA - (DP), DEBORA VAL LEAO, JULIANA COELHO MACHADO, MARTA JULIANA MARQUES ROSADO FERRAZ - (DP), VINICIUS GOMES SABOYA.
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