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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF44 publicaçõesPublicação de 08/10/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011908-34.2026.4.04.7202/SCAUTOR: SANDRA APARECIDA BORTOLETTI ADVOGADO(A): BERNARDO IBAGY PACHECO (OAB SC014932) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.
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