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5011901-63.2025.8.21.0026
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- Tribunal
- TJRS
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011901-63.2025.8.21.0026/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RECORRIDO: JOAO CARLOS KREIBICH (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PIRES (OAB RS075548) ADVOGADO(A): DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A): ADRIANA VARGAS (OAB RS086660) ADVOGADO(A): ANDERSON MORAIS DA SILVA (OAB RS140627) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011901-63.2025.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RECORRIDO: JOAO CARLOS KREIBICH (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PIRES (OAB RS075548) ADVOGADO(A): DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A): ADRIANA VARGAS (OAB RS086660) ADVOGADO(A): ANDERSON MORAIS DA SILVA (OAB RS140627) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débitos decorrentes de empréstimos fraudulentos contratados em nome do autor, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor; (ii) a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os valores a serem restituídos devem ser limitados àqueles descontados indevidamente da conta corrente do autor, no total de R$ 5.164,62. Cabível a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que as cobranças foram realizadas sem lastro contratual válido. 2. Não há possibilidade de compensação dos valores creditados na conta do autor, pois foram utilizados por terceiro fraudador, não tendo o autor se beneficiado. 3. O dano moral está configurado, pois os descontos indevidos comprometeram o sustento do autor, causando-lhe angústia e preocupação que ultrapassam o simples descumprimento contratual. 4. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é justo e adequado, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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