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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011901-33.2026.4.04.7108/RS AUTOR: PATRICIA DE BRITO ADVOGADO(A): Sirlei Terezinha Pavlak Chiyoshi (OAB RS011989) ADVOGADO(A): NADIESCA PAVLAK PUPERI (OAB RS063076) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora não cumpriu todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial. Desta forma, intime-se para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando carta de comunicação do indeferimento do requerimento administrativo ou do pedido de prorrogação do benefício, nos casos em que a parte ainda estivesse incapacitada, a fim de comprovar o interesse de agir, sob pena de extinção do processo. Esclareço que eventual indeferimento administrativo por descumprimento injustificado de exigência feita pelo INSS não caracteriza a pretensão resistida e o interesse de agir da parte autora para a propositura da demanda. Além disso, junte o comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou acompanhado de declaração de residência. Regularizado, à Central de Perícias.
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