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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5011897-32.2026.8.24.0018/SC AUTOR: NELI DE FATIMA MAFFISSONI ADVOGADO(A): ENIVALDO BARROS (OAB SC040253) ADVOGADO(A): ALAN JUNIOR DALLACORTE (OAB SC038719) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da Apelação interposta no Evento 11, exerço juízo negativo de retratação, mantendo a sentença incólume, por seus próprios fundamentos. 2. Intime-se a parte ré, para que, querendo, apresente as suas contrarrazões em 30 dias (art. 183 c/c art. 1.010, § 1º, CPC). 3. Uma vez cumpridas as formalidades do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, remetam-se os autos à Instância Superior (art. 1.010, § 3º, CPC).
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