5011876-71.2025.8.13.0188

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5011876-71.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: BIANCA MORAIS AMARAL CAMPOS CPF: 139.278.466-27 RÉU: CURSO BETA ON-LINE LTDA CPF: 22.701.947/0001-62 DESPACHO Vistos, etc. 1 – Proceda a secretaria pesquisa junto ao RENAJUD para averiguar a existência de veículo em nome da parte executada. Em caso positivo na pesquisa, proceda com a inclusão da restrição de transferência no veículo de propriedade do executado, bem como expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da parte executada, que deverá recair preferencialmente sobre o veículo encontrado, bem como de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Existindo restrições sobre o veículo, proceda a secretaria a disponibilização das mesmas, com a inserção de nova restrição pelo juízo. 2 – Defiro também a quebra de sigilo fiscal da parte executada por meio do INFOJUD, o que faço para autorizar a pesquisa da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica), que deverá ser anexada aos autos e gravada com sigilo, permitida a consulta somente das partes. Após, dê vista ao exequente das pesquisas e o intime para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos para a decisão cabível. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima