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Publicações do processo
5011856-60.2024.8.21.0037
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana · Sentença
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5011856-60.2024.8.21.0037/RSACUSADO: ANA CAROLINA BUENO SOARES ADVOGADO(A): ELIZA MOSSI UTZIG (OAB RS124147) ACUSADO: VANDERLEIA MARIA BUENO ADVOGADO(A): ELIZA MOSSI UTZIG (OAB RS124147) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autora do fato ANA CAROLINA BUENO SOARES, pela prescrição, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.
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