5011851-16.2026.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5011851-16.2026.4.04.7202/SC INVESTIGADO: ALINE MONIQUE MORO ADVOGADO(A): THIAGO AFONSO ENDLER (OAB SC056230) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal juntou o ANPP devidamente assinado pelas partes (evento 1, PED_HOMOLOG_ACORDO2), requereu a homologação do referido acordo (evento 1, INIC1) e juntou os antecedentes criminais atualizados (evento 6, ANEXO2). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Diante da regra do art. 28-A, § 4º, do CPP e do pedido ministerial, designo audiência para homologação do acordo para o dia 06 de outubro de 2026, às 17h40min, quando então será verificada a voluntariedade e a legalidade do ANPP. Por uma questão de conveniência e celeridade processual determino que a audiência de homologação de acordo seja realizada por telepresencialmente por meio do aplicativo ZOOM. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular (smartphone) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital: 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download, e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido. 3º - Com antecedência de até 10 minutos, acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, pelo link recebido por e-mail/mensagem: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó n.º +55 (49) 3361-1327 (somente WhatsApp). 3. O(a) acusado(a) deverá comparecer à audiência acompanhado de seu defensor constituído para participar do ato. Caso não tenha condições financeiras para constituir defensor, deverá comunicar este Juízo, a fim de que lhe seja nomeado defensor dativo para atuar em sua defesa. A defesa deverá ser intimada para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um telefone/whatsApp do(a) investigado(a). 4. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado para intimação do(a) investigado(a). 5. Traslade-se cópia da presente decisão para o Inquérito Policial e/ou Procedimento Investigatório e/ou Ação Penal relacionada. 6. Intimem-se. Promovam-se as diligências necessárias.