Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011851-02.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARLY APARECIDA DA SILVA CPF: 203.164.106-91 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o formulário de Ofício Precatório encontra-se em fase de conferência por esta Secretaria. Após a conclusão da análise e verificação de sua regularidade formal, serão adotadas as providências cabíveis ao regular prosseguimento do feito. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026. LAILA RODRIGUES DE OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria
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