2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011846-71.2026.4.03.6183 AUTOR: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: WILSON DONATO MARQUES NETO - SP426780 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA CAROLINE DA SILVA ALEIXO - SP430064 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIANA PINHEIRO FERNANDES - SP362791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. IDs 598130573-598130576 e 598957655: ciência à parte autora. 3. AFASTO a prevenção com os feitos 5008240-50.2017.4.03.6183, 0007038-70.2010.4.03.6183, 5002579-11.2020.4.03.6143, 5004488-31.2023.4.03.6128 e 5005039-06.2024.4.03.6183 porquanto se referem a outros autores. 4. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) justificando o valor da causa, anexando planilha demonstrativa dos cálculos que apurou a renda mensal inicial em R$ 2.415,83 (ID 597969656); b) apresentando cópia da declaração do imposto de renda, bem como eventuais documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou recolha as custas processuais. 5. ESCLAREÇA a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.