5011845-38.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5011845-38.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO AGRAVANTE: NORBERTO ABRANTES MARTINS ADVOGADO(A): HUGO GOLDEMBERG (OAB RJ019532) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1- Agravo contra a decisão que, em ação de rito comum, revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida a um dos autores. 2- É correto revogar o benefício da gratuidade quando presentes elementos que afastam a presunção de hipossuficiência. Não obstante ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, é facultado ao magistrado indeferir ou rever o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência. O festival de isenções, sem melhor exame e motivação, apenas estimula o litígio sem contrapartida. 3- Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.