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TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · Outros
Processo 5011844-74.2026.8.24.0075 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão na data de 04/09/2026.
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão · Ato ordinatório
Carta Precatória Cível Nº 5011844-74.2026.8.24.0075/SC AUTOR: SCHIRLE JUSTIN TIETBOHL ADVOGADO(A): LEONARDO FRAGA DA SILVA (OAB RS109747) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão e artigo 260, II, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte interessada para cumprimento das providências/diligências pendentes indicadas abaixo. Providências e/ou diligências pendentes: 1) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária incidente e das despesas de condução do Oficial de Justiça (evento 5) ou juntar cópia da decisão que lhe deferiu o benefício da justiça gratuita. Prazo: Cinco dias. Advertência: Não sendo cumpridas as providências/diligências indicadas, ou cumpridas apenas parcialmente, a carta precatória será devolvida à origem, sem cumprimento, independente de nova intimação. Material de apoio: - Lei Estadual n. 17.654/2018 - Taxa de Serviços Judiciais - Resolução CM n. 03/2019 - Regimento de Custas - Manual de custas judiciais para o advogado - Ferramenta de custas - Desativar e extrair itens - Como contribuir para seu processo andar mais rápido
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