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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 14/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011830-26.2026.8.24.0064/SCRÉU: DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art.
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