5011829-35.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011829-35.2026.4.03.6183 AUTOR: JOAO BARBOSA HONORATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR35732-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante. 2. CONCEDO a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria a referida prioridade. 3. IDs 598129367-598129370 e 598956516: ciência à parte autora. 4. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando: a) comprovante de endereço atual, legível e em seu nome (ex: conta de energia elétrica com data de vencimento), pois o documento ID 597940517 não está nítido, especialmente no que tange ao número do bloco em que reside; b) instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência com datas, bem como com indicação correta do número do bloco da sua residência. 5. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora: a) esclarecer se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá informá-lo. b) trazer cópia da CTPS do primeiro período laborado na empresa PRO METALURGIA S. A. (14/09/1987 a 01/01/1988). Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.