5011816-47.2026.4.04.7205

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011816-47.2026.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JESSICA CORREA BRUGGMANN (Pais) ADVOGADO(A): ANDERSON BERNARDO DO ROSARIO (OAB SC035615) ADVOGADO(A): JULIANE CRISTINA RIBEIRO (OAB SC048976) ADVOGADO(A): TAIS FRANCISCA RODRIGUES CALIXTO (OAB SC068669) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto), a Secretaria intima a parte autora para, em 15 (quinze) dias: - especificar o pedido, esclarecendo o número do benefício e a respectiva DER que pretende ver concedido judicialmente; - apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome (faturas de água, luz ou telefone) ou declaração de residência nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83. Ainda, deverá regularizar a procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, considerando que a assinatura aposta em tais documentos não se enquadra entre as modalidades previstas no art. 4º da Lei n. 14.063/2020, a julgar pela impossibilidade de aferição da autenticidade. Assim, deverá apresentar os referidos documentos com assinatura passível de certificação pelo meio oficial - https://validar.iti.gov.br/ - ou com sua assinatura manual.