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TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011815-40.2026.8.24.0005/SCRELATOR: LENOAR BENDINI MADALENA AUTOR: MATHEUS MOREIRA DA GAMA PAZ DOMINGUES ADVOGADO(A): ISABELA MOMM LUZ (OAB SC057026) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) AUTOR: UNIAO COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MOTOS LTDA ADVOGADO(A): ISABELA MOMM LUZ (OAB SC057026) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) AUTOR: JURACI BARAUNA DA SILVA ADVOGADO(A): ISABELA MOMM LUZ (OAB SC057026) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SILVA JUNIOR (OAB SC071843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 08/09/2026 - CONTESTAÇÃO
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