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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011803-56.2022.8.21.0035/RS REQUERENTE: SIMONE DA CONCEICAO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): ROMILDA PACHECO (OAB RS092162) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao despacho de especificação de provas, a parte autora peticionou no 51.1 requerendo a produção de prova documental, para que o Município fosse intimado a juntar ficha funcional completa, certidão de tempo de serviço com regência de classe e grade de tempo de serviço. Por se tratar de documentos relevantes ao deslinde da controvérsia, DEFIRO a sua admissão nos autos. Assim, intimo o Município para que, no prazo de 15 dias, apresente ficha funcional completa, certidão de tempo de serviço com regência de classe e grade de tempo de serviço da requerente. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se. Decorrido o prazo, sem mais requerimentos, voltem conclusos para julgamento.
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