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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011800-55.2026.8.24.0075/SC EXEQUENTE: RENATA MARTINS ADVOGADO(A): LAURA PORTON DE CARVALHO (OAB SC063956) ADVOGADO(A): CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137) ADVOGADO(A): YULA CARGNIN ORLANDI (OAB SC066130) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, tratando-se de empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa natural e a atividade empresarial por ela exercida, bem como diante da informação de que existem valores a serem recebidos pela empresa exequente, mostra-se cabível a inclusão da titular da empresa no polo ativo da demanda, uma vez que os direitos e créditos titularizados pela empresa individual se confundem com aqueles pertencentes à pessoa natural. De outro lado, verifica-se que a Nota Promissória n. 007897 encontra-se ilegível nos autos, circunstância que inviabiliza a adequada análise do título que embasa a pretensão executiva. Diante disso, intime-se a parte exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de cópia legível da Nota Promissória n. 007897. Não sendo possível a apresentação do referido título em condições de leitura, deverá adequar o demonstrativo do débito para contemplar apenas os valores relacionados à Nota Promissória n. 007170, regularmente juntada aos autos. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar as consequências processuais cabíveis. Intime-se.
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão · Outros
Processo 5011800-55.2026.8.24.0075 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão na data de 04/09/2026.
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